Que medidas são requeridas para a aplicação do Código Internacional de Comercialização de Sucedâneos do Leite Humano e quem deve executá-las?
O Código Internacional de Comercialização de Sucedâneos do Leite Humano exige a adoção das medidas oportunas para tornar efetivos seus princípios e objetivos, incluindo a adoção de leis e regulamentos nacionais ou outras medidas pertinentes. Todas as medidas devem ser divulgadas ao público. Considerando que o código é um requisito mínimo, os governos podem adotar medidas adicionais – possivelmente mais estritas que as estabelecidas nele – e fazer com que sejam vinculantes juridicamente.